PL 135/2009

Apresentei e já foi aprovado na sessão desta noite da Câmara de Vereadores Projeto de Lei 135/2009 que visa proteger os consumidores de alimentos entregues em domicilio evitando assim a contaminação dos mesmos.

Os estabelecimentos ficam obrigados a utilizarem lacre inviolável, impedindo que o consumidor ao receber seu produto tenha o mesmo violado e contaminado por aqueles que não participam do processo de preparo garantindo assim a qualidade do produto.

Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei para se adequarem à exigência.

Indicações apresentadas pelo Vereador na sessão de hoje.

572/2009

Autor: Vanderlei José Zilli

INDICAÇÃO Nº 572/09
Senhor Presidente,

Requeiro à mesa, o envio de expediente ao Presidente da CRICIUMATRANS, da presente INDICAÇÃO, sugerindo as seguintes medidas de interesse público:

Para que o mesmo faça estudo quanto da viabilidade de abertura do canteiro central da avenida centenário, na altura do bairro Santo Antônio (conforme anexo) para que o mesmo passe a ser alternativa para acesso e saída do bairro.

Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2009.

573/2009

Autor: Vanderlei José Zilli

INDICAÇÃO Nº 573/09
Senhor Presidente,

Requeiro à mesa, o envio de expediente ao Presidente da CRICIUMATRANS, da presente INDICAÇÃO, sugerindo as seguintes medidas de interesse público:

Que o mesmo providencie com a máxima urgência a colocação de agentes de transito permanentemente junto às obras de saneamento (CASAN), para que orientem o transito durante a realização das obras pois, nosso transito já bastante complicado, acaba tornando-se quase intrasitável em alguns momentos em função das obras.

Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2009.

Sancionada a lei antifumo em Criciúma.

Prefeito sancionou hoje a lei de autoria do Vereador Zilli que proibe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.

Estabelecimentos terão 90 dias, a partir da publicação, para se adequar a nova lei.

Abaixo, alguns aspectos explicativos da lei:

A medida acompanha uma tendência internacional de restrição ao fumo, já adotada em cidades como Nova York, Londres, Paris e Buenos Aires. Inúmeros estudos realizados comprovaram os males do cigarro não apenas para quem fuma, mas também para aqueles que se vêem expostos à fumaça do cigarro. É principalmente a saúde do fumante passivo que a nova lei busca proteger. Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), o fumo passivo é a terceira maior causa de mortes evitáveis no mundo.
A nova lei restringe, mas não proíbe o ato de fumar. O cigarro continua autorizado dentro das residências, das vias públicas e em áreas ao ar livre. Estádios de futebol também estão liberados, onde não tem cobertura, assim como quartos de hotéis e pousadas, desde que estejam ocupados por hóspedes. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Os fumantes não serão alvo da fiscalização.
Para evitar punições, os responsáveis pelos estabelecimentos devem adotar algumas medidas. Entre elas, a fixação de cartazes alertando sobre a proibição, e a retirada dos cinzeiros das mesas de bares e restaurantes como forma de desestimular que cigarros sejam acesos. Devem, também, orientar seus clientes sobre a nova lei e pedir para que não fumem. Caso alguém se recuse a apagar o cigarro, a presença da polícia poderá ser solicitada. Ou seja, se o os proprietários dos estabelecimentos cumprirem as determinações da lei acima citadas, não haverá punição.
Em caso de desrespeito à lei, o estabelecimento receberá multa – que inicia em 200 Ufir -, que poderá ser dobrada em caso de reincidência. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, poderá ser interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincidência, a interdição poderá ser de 30 dias.
Ao proibir que se fume em ambientes fechados de uso coletivo, a lei antifumo estabelece uma mudança de comportamento com reflexos diretos na saúde pública. Mudança que será estimulada por campanhas educativas e fiscalizada pelo poder público. E que terá na colaboração da população uma de suas principais armas.

Leitos Hospilares.

A Comissão Especial dos Leitos Hospitalares, ao qual presido, chegou a conclusão de que, os Hospitais da Região tem condições de efetuar muito mais atendimentos do que fazem. Ocorre é que, todos os casos encaminham para o Hospital São José, que fica inchado com tantos atendimentos.

Porém, se nos organizarmos, ativar leitos parados nos demais hospitais, fazer alguns ajustes, os outros municípios poderão atender nos seus próprios hospitais os seus munícipes, deixando o Hospital São José apenas com casos de alta complexidade.

Fomos em loco verificar vários hospitais da região, alguns deles tem leitos vazios, outros tem espaço para construção de mais leitos, e com condições de aprimorar o atendimento.

Destarte, de forma conjunta – municípios, Estado e Hospitais - podemos sim, através de planejamento, aumentar o número de leitos nos hospitais, podendo atender um maior número de pacientes, e com qualidade.


24/11/2009.

Vereador Vanderlei Zilli
PMDB
Criciúma/SC

Vereador pede campo de futebol na Mina Modelo.

562/2009

Autor: Vanderlei José Zilli

Senhor Presidente,

REQUEIRO à Mesa, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo da presente INDICAÇÃO, sugerindo as seguintes medidas de interesse público.

Que se construa um campo de futebol, no local onde funcionava a Mina Modelo, tal medida atenderá uma solicitação das comunidades do Bairro Mina Brasil e Cruzeiro do Sul, pois as mesmas estão carentes de uma área para a prática de futebol, esporte tão difundido em nossa região.

Homenagem a nadador Criciumense.

138/2009

Autor: Vanderlei José Zilli

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário, e na forma regimental, o seguinte:

Que a Mesa Diretora em reunião ordinária, durante esta Sessão Legislativa, convide a comparecer nesta Casa e homenageie com uma placa comemorativa, o atleta Leonardo Shilling e seu técnico, ambos representantes da Associação de Natação do Colégio Marista. O nadador Leonardo Shilling, representando o Colégio Marista nas Olimpíadas Escolares Brasileiras 2009 sediada em Londrina – Maringá/PR, trouxe para Criciúma a medalha de 1º Lugar no revezamento 4X50mts Medley com o tempo de 1 minuto, 45 segundos e 99 centésimos de segundos, sendo Record Brasileiro, ainda foi 1º Lugar no nado 50 mts Borboleta, com 25 segundos e 29 centésimos de segundos também Record Brasileiro, na oportunidade ganhou ainda o 2º lugar 4X50mts Livre e 3º Lugar 50 mts nado costas.

Mais algumas conquistas.

Estou muito feliz por mais uma obra conquistada no bairro São Simão, a pavimentação da Rua Tomaz Henrique. Parabéns aos moradores!

Na virada de 2008/09 já tínhamos conseguido a pavimentação das ruas Gabriel J. de Rita, Arcelino Pedro Batista, Antonio Denoni e travessas.

Vamos continuar lutando por mais obras.

Obrigado ao ex-prefeito Antonelli, o atual prefeito Salvaro e vice Márcio Búrigo.

Pedido feitos pelo Vereador Zilli na última sessão:

- Que se proceda com a máxima urgência a recuperação da Rua Henrique Dias no bairro Nossa Senhora da Salete, pois a mesma possui recapeamento asfáltico a frio ( Anti-pó ) e se encontra com muitos buracos impossibilitando o tráfego pela referida rua, levando os moradores a cogitar o fechamento da mesma, devido a quebra dos seus veículos.

- Que o município de criciúma através de sua administração faça a recuperação da cobertura do rio ( córrego) localizado na Rua Julio Gaidzinski mais precisamente ao lado da Borracharia Meta, pois, a cobertura daquele leito esta totalmente quebrada trazendo perigo aos que ali transitam.

- Que seja feita o patrolamento e revestimento com material consistente na Rua Maximiliano Gaidzinski, no bairro Próspera conforme mapa em anexo.

Lei que proíbe fumo em ambientes fechados.

Foi aprovada na sessão do dia 03/11/2009, com apenas um voto contrário o projeto de Lei 74/2009, de autoria do meu pai – Vereador Zilli - que impede o consumo de produtos fumígenos em ambientes fechados. Se o prefeito sancionar a Lei, será aplicada em 90 dias após sua publicação.
Temos recebido, quase que absolutamente, elogios sobre a referida Lei. Mas existem ainda algumas dúvidas por parte dos proprietários de estabelecimentos. Portanto, vamos tentar elucidá-las.
Primeiramente, o proprietário só será penalizado com a multa pelos órgãos fiscalizadores se permitir o consumo do produto dentro do estabelecimento. Portanto, se ele fizer cumprir a Lei, pedindo ao fumante para sair e avisar da possibilidade de tirá-lo do recinto, a referida multa não será aplicada, pois ele não permitiu o consumo, ele fez cumprir a Lei, podendo inclusive, chamar força policial para tal finalidade.
E também, as multas serão impostas apenas a empresários donos de estabelecimentos, ou seja, em eventos beneficentes e festas de igreja e comunitárias, a multa não será aplicada, pois como bem frisa a referida Lei, que abaixo é citada, só se aplica a empresário dono de estabelecimento.

“Art. 4º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único. O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.”

Como já citado, será apenas o empresário omisso, ou seja, aquele que é dono do estabelecimento e que nada fez para impedir o consumo de fumo no recinto, é que sofrerá as sansões.
Mas o princípio fundamental dessa Lei é que deve ser destacado: A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
Conforme a Organização Pan-americana de Saúde, o fumo passivo (cidadão que respira fumaça do fumante) é a terceira causa de morte evitável nos países desenvolvidos, perdendo apenas para o fumo ativo e o alcoolismo.
Esse projeto vem de encontro aos anseios dos não-fumantes, daqueles que respiram ar poluído de fumantes em ambientes fechados, daqueles que têm sua saúde prejudicada.
Essa Lei não proibe que os fumantes pratiquem seu livre arbítrio de fumar. Eles podem fumar, desde que não prejudiquem a saúde dos não-fumantes.
A principal intenção dessa Lei, é que se crie uma cultura de não fumar em ambientes fechados, pelo bem da saúde pública.


Tiago Pereira Zilli
Bel. em Direito
Criciúma, 10/11/2009

Zilli quer segurança na SC 446.

125/2009
Autor: Vanderlei José Zilli
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário, e na forma regimental, o seguinte:

Envio de expediente ao DEINFRA para que o mesmo providencie a colocação de proteção lateral (GUARD RAIL) junto a Rodovia SC 446 subida no sentido Criciúma/Cocal do Sul, lado direito após a Agropecuária ali existente. Tal solicitação se faz devido as casas que existem abaixo do nível da Rodovia naquele local, onde já houve queda de três veículos naquele trecho, que não passa de 200 metros.

Sala das Sessões em 14 de outubro de 2009.

AUTORIA:VER. VANDERLEI ZILLI PARTIDO: PMDB

Requerimento do Vereador gera discussão positiva.

Notícia da Câmara. 28-09-2009 - 22:52:00

Câmara quer ampliar liberação de FGTS
Vereadores devem conversar ainda esta semana com a coordenadora da Defesa Civil Ângela Mello e representantes da Caixa Econômica Federal para tentar ampliar a liberação de FGTS em Criciúma. De acordo com os parlamentares várias ruas que foram afetadas pelas últimas cheias não receberam o benefício.

Discussão surgiu depois de um requerimento feito pelo vereador Vanderlei Zilli solicitando a inclusão do Bairro Tereza Cristina entre os
beneficiados com a liberação do Fundo.

Vererador solicita inclusão de bairros na liberação do FGTS.

120/2009
Autor: Vanderlei José Zilli

REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário, e na forma regimental, o seguinte:
O envio de expediente ao Gerente da Caixa Econômica Federal de Criciúma para que a mesmo providencie a inclusão dos bairros Paraíso e Tereza Cristina na liberação dos recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois as mencionadas localidades foram gravemente atingidas pelas chuvas do ano de 2008. Por tratar-se de uma comunidade onde há risco social, a falta de recursos para melhorarem suas unidades de moradia é muito grande, portanto, pedimos para que a Caixa realize estudo para que estes possam também desfrutar dos recursos do FGTS destinados as áreas atingidas para reparar os danos oriundos daquelas chuvas.

Sala das Sessões em 22 de setembro de 2009.

Aprovado! Bancos terão que instalar guarda-volume.

Agências bancárias de Criciúma podem ser obrigadas em breve a disponibilizar guarda-volumes para seus clientes. A proposta, protocolada no Poder Legislativo de Criciúma pelo vereador Vanderlei Zilli, foi aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira. "Bancos terão agora um prazo para se adequarem. Serão 180 dias. A partir dai, quem descumprir, terá que pagar multa", alerta o vereador. Segundo Zilli, a intenção da medida é acabar com o desconforto provocado aos clientes nas visitas as agências. Em muitos casos o cliente não pode entrar com os objetos na agência, mas também não tem onde deixá-los. "Se você estiver carregando compras, por exemplo, não tem onde deixar. Se o banco proíbe tem que permitir que o cliente possa ter onde guardar seus pertences, Como hoje isso não existe, muita gente acaba constrangida", reclama.

25 anos da Cruz Vermelha.

O requerimento 114/2009, abaixo descrito, de autoria do Vereador Vanderlei Zilli, pede Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Cruz Vermelha em Criciúma.

REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário, e na forma regimental, o seguinte:
A realização de uma Sessão Solene em data a ser agendada, em comemoração aos 25 anos da Cruz Vermelha Brasileira em Criciúma fundada em dia 08 de Dezembro de 1984. Pelos inúmeros projetos e campanhas desenvolvidas, por esta entidade que tem sido uma parceira impar nas mais diversas questões em nosso município. Prevenção, arrecadação para fazer doações de agasalhos, alimentos materiais para saciar a fome e reconstruir casas atingidas pelos fenômenos naturais, atendimento médico em primeiros socorros, datilografia, banco de olhos, bem como farmácia com medicamentos amostra grátis arrecadados por voluntários e distribuídos gratuitamente a população de baixa renda, homenagens e muitas outras atividades importantes para nossa sociedade.

Sala das Sessões em 08 de setembro de 2009.

Debate sobre leitos do SUS.

O vereador Vanderlei Zilli (PMDB), de Criciúma, está defendendo a criação de uma comissão regional focada na saúde. Objetivo, lembra ele, é cobrar do governo do estado a reestruturação dos pequenos hospitais. "Precisamos de uma articulação regional para garantir que hospitais dos municípios da região possam atender bem seus pacientes.

O secretário de Estado já avisou que há verba para garantir que estes hospitais se tornem referência em alguma especialidade. Isso vai dar fôlego financeiro e melhorar a saúde pública da Amrec", avalia.

Segundo o vereador é a falta de condição destes pequenos hospitais que acaba superlotando o Hospital São José. "Praticamente toda a população da Amrec e também da Amesc acaba procurando o São José. Então o Hospital não tem como atender mesmo esta demanda. É claro que o São José vai continuar no foco. Ele é o hospital referência, mas ele precisa ser procurado só nos casos realmente graves, como também procuramos Florianópolis e Porto Alegre", comenta.

O vereador citou como exemplo da preocupação a redução no número de leitos oferecidos pelo SUS. "A oferta caiu e a demanda cresceu. Esse é o principal argumento para garantirmos que estes hospitais funcionem e funcionem bem", ressalta.

Comentário do Vereador.

Na sessão da última terça-feira, foi votado o projeto Portal da Transparência da Vereadora Romanna, onde obriga ao poder executivo a divulgar com clareza os gastos públicos.

O projeto, que votei favorável, foi aprovado por 6 votos a 0. E não poderia ser diferente, já que quando era Presidente da Câmara de Vereadores – 2001/2002, criei em nosso site um link que divulgava mensalmente todas as contas e compras da Câmara. Fomos inclusive, na época, elogiados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Parabéns pelo projeto e pela aprovação, Romanna!

Vereador Vanderlei José Zilli.

Zilli apresenta projeto de lei que obriga Bancos a disponibilizar guarda-volumes antes do detector de metais.

A utilização, pelos estabelecimentos bancários, de detector de metal em sua porta de entrada, vem gerando inúmeros problemas, tanto para os clientes, que se sentem, por vezes, constrangidos diante da insistência dos vigilantes para retirar de seus bolsos, bagagens e bolsas qualquer tipo de objeto metálico.

Com o projeto de Lei PL 78/2009, os Bancos deverão ter guarda-volumes em suas entradas para os clientes, onde as pessoas possam deixar bolsas, e outros objetos de uso pessoal.

Dessa forma, quem procura o serviço bancário não precisa passar pelo constrangimento de ter que mostrar seus pertences pessoais pelo detector de metais, o que torna também mais ágil a entrada no estabelecimento.

Link com o projeto na íntegra: http://camara.virtualiza.net/tramite.php?id=2585

Lei antifumo chega a Criciúma.

O Vereador Zilli apresentou o projeto de lei PL 74/2009 que proibe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.

No Projeto de Lei de autoria do vereador Zilli, os proprietários de estabelecimentos devem advertir eventuais infratores. Além disso, material explicativo precisa estar anexado nos locais públicos e privados. Fica a cargo da Vigilância Sanitária ou do órgão de Defesa do Consumidor fiscalizar os recintos e aplicar multa, caso seja necessário.

A punição será aplicada aos proprietários dos estabelecimentos que devem controlar a não utilização de cigarro no recinto.

Conforme o vereador, a criação de uma lei que proíba o consumo de cigarros está ligada a preocupação com a saúde dos fumantes passivos. "As pessoas que não fumam não são obrigadas a conviver com fumaça, mas hoje em dia isso não acontece. A Organização Mundial de Saúde declarou que o tabagismo passivo é considerado a terceira causa morte evitável nos países desenvolvidos, ficando atrás somente dos fumantes ativos e do alcoolismo. Isso precisa mudar", declara o vereador.