Projeto do Vereador Zilli isenta cobrança da taxa do ECAD para entidades sem fins lucrativos.

Um projeto de lei aprovado na noite de ontem na Câmara de Vereadores de Criciúma promete causar algumas discussões nos próximos dias. De autoria do vereador Vanderlei Zilli (PMDB), o projeto isenta de cobrança da taxa de direitos autorais, recolhidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição da Direitos Autorais (Ecad), os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, escolas, creches e templos de qualquer culto em eventos beneficentes, cuja renda destinar-se a angariar fundos de caráter beneficente e para manutenção e funcionamento destas entidades, sem fins lucrativos.

Porém, a agência regional do Ecad está aguardando a lei ser sancionada para entrar com recurso contra. De acordo com a agente do escritório em Criciúma e Araranguá, Juliana Ribeiro, a lei é inconstitucional. “Uma lei municipal ou estadual não pode impedir uma cobrança que foi instituída por lei federal. Pediremos a inconstitucionalidade”, explicou Juliana.

Segundo ela, para execução pública de músicas em escolas e igrejas já há isenção e entidades filantrópicas têm desconto na cobrança. “É dado desconto de 25% para entidades filantrópicas que nos apresentam o estatuto de filantropia da organização. Essa lei municipal está indo contra o Código Penal e a Constituição Brasileira”, salientou a agente do Ecad. “Por ser um bem intangível, muitos acham que a música não tem dono. Compor é o trabalho do compositor”, concluiu ela.

De acordo com o vereador Vanderlei Zilli, essa cobrança não é justa. “Eventos que visam a filantropia não devem ter a cobrança porque ela é injusta. Quando o Ecad realiza essa cobrança, impede que o dinheiro seja destinado a obras beneficentes”, destacou ele.

Sobre a possível inconstitucionalidade, ele disse que em outros municípios a lei já existe. “A assessoria jurídica e as comissões da Câmara deram parecer pela legalidade e em Florianópolis a isenção já existe e funciona bem. Se o Ecad quiser entrar com recurso pela inconstitucionalidade, pode entrar, mas reforço que a cobrança é injusta”, completou Zilli.

Sobre a cobrança do Ecad
"Li a matéria sobre o ECAD no portal da Engeplus. Parabéns ao vereador Vanderlei Zilli. Num destes dias, numa festa familiar foram tocados os hinos do Brasil e da Itália, a música SIAMO PARTITI, música dos colonizadores italianos e uma música da Igreja Católica. Aquela da familia - "que nenhum familia comece num de repente" . O Ecad cobrou uma fortuna. Gostaria de saber: Quem recebeu os direitos autorais do Hino nacional Brasileiro? Quem recebeu os direitos autorais do Hino nacional Italiano? Quem recebeu os direitos autorais da música SIAMO PARTITI que é anônima? Quem recebeu os direitos autorais da música da Igreja, cujo autor é um padre italiano? O Congresso nacional precisa tomar providências com estes absurdos do ECAD. É hora dos brasileiros começarem a protestar".
Derlei Catarina De Luca